|
A lei norte-americana que regula o envio de mensagens eletrônicas não solicitadas mais conhecida no Brasil ironicamente foi difundida pelos próprios spammers. Trata-se de um trecho da emenda S.1618, também chamada de "Anti-slamming Amendments Act". Entre outras coisas, a lei determina, no título III, seção 301 (a)(2)(C), que todo e-mail não solicitado deverá conter a instrução de que o envio das próximas mensagens pode ser interrompido bastando-se enviar uma resposta com a palavra "remover" na linha do assunto. Essa emenda foi aprovada no Senado dos EUA em 1998, durante a vigência do 105º Congresso daquele país.
No Brasil, onde a lei norte-americana não tem qualquer validade jurídica, os spammers misturaram todas as informações de acordo com suas próprias conveniências, para dar um ar de legalidade à prática, e o trecho ficou assim: "Esta mensagem é enviada com a complacência da nova legislação sobre correio eletrônico, Seção 301, Parágrafo (a) (2) (c) Decreto S. 1618, Título Terceiro aprovado pelo "105 Congresso Base das Normativas Internacionais sobre o SPAM".
No território norte-americano, porém, existem diversas leis anti-spam (ou anti-junk mail - lixo eletrônico), mais precisamente, em 36 dos 50 estados da federação. A maior parte destas leis é direcionada especificamente para mensagens não solicitadas com pornografia ou que não oferecem a opção de descadastramento.
Alguns estados, como a Califórnia, estipulam que as mensagens comerciais só sejam enviadas para as pessoas que optam por recebê-las (opt-in). Outros, como Iowa, condenam o envio de mensagens não solicitadas que usam o e-mail de terceiros sem permissão como endereço de resposta, ou que contenham informações de roteamento falsas. Algumas dessas leis punem o envio das mensagens não autorizadas com multa de US$ 500 por cada e-mail recebido pelo destinatário.
No âmbito nacional, o Senado norte-americano aprovou na semana passada o Controlling the Assault of Non-Solicited Pornography and Marketing Act (CAN-SPAM) of 2003, um projeto de lei criado em abril deste ano para tentar coibir os abusos do envio de spam. O nome CAN-SPAM, um trocadilho que significa "lata de spam" numa referência à marca de presunto enlatado que deu origem ao termo, segue a linha atual do governo dos EUA, de batizar leis com acrônimos (outro exemplo é a lei USA PATRIOT, criada logo após os atentados de 11 de setembro).
Apesar de ainda precisar obter a aprovação do Congresso dos EUA, essa será a primeira lei nacional que proíbe o envio de e-mails não autorizados, com conteúdo falsos ou que tentam dar golpes nos destinatários. Caso seja aprovada, a lei nacional prevalecerá sobre as leis estaduais, mas os estados vão poder optar por aplicar penas mais rígidas. O projeto de lei não abrange as mensagens comerciais não solicitadas, mas explicita que as mensagens com conteúdo erótico devem ser rotuladas de acordo, para que os destinatários possam filtrá-las se desejarem. Outras táticas comuns de spam também foram alvejadas: o furto de identidade de internautas, o uso de várias contas de e-mail para contornar os filtros e o envio de mensagens para milhões de e-mails gerados aleatoriamente.
A lei também determina a criação de um registro de pessoas que não querem receber nenhum tipo de e-mail comercial não solicitado. No país já existe uma lista similar de pessoas que não desejam receber ligações telefônicas com anúncios comerciais. A nova lei, caso seja aprovada, prevê pena de prisão de até cinco anos e multas de até US$ 1 milhão para spammers.
A notícia, no entanto, foi recebida por algumas comunidades de internautas com ceticismo. No Slashdot, site de notícias e comentários sobre tecnologia, a maioria dos usuários considerou a lei ineficaz, já que é muito difícil identificar os spammers e a maior parte deles pode usar servidores fora dos EUA para enviar spam. Outra crítica importante foi a possibilidade de interpretação errada ou exagerada do que é spam de acordo com a nova lei, já que os tribunais norte-americanos têm um histórico de pouca compreensão das questões técnicas.
Mesmo o senador americano John McCain, um dos defensores da lei, admite que a legislação tem pouco poder contra o spam: "A probabilidade de vencer o spam apenas com leis é extremamente baixa, mas isso não significa que devemos ficar parados e não fazer nada sobre a questão", comentou o senador.
Informações sobre as dezenas de leis anti-spam existentes nos EUA podem ser encontradas nos sites SpamLaws.com e www.emailabuse.org.
União Européia
A União Européia está tornando mais rigorosas suas leis relacionadas ao envio de mensagens não solicitadas. A nova Diretiva de Comunicações 97/66/EC (arquivo no formato PDF), em vias de implementação, vai colocar a Europa num caminho bem diferente dos Estados Unidos, pois apoiará a política de que as mensagens eletrônicas comerciais só poderão ser enviadas para quem diz explicitamente que deseja recebê-las. A mesma política vai valer para as ligações telefônicas e faxes de marketing direto não solicitado.
A proibição está gerando reclamações de empresas que utilizam essas práticas, mas a Diretiva foi aprovada pela União Européia e deve ser implementada nos países-membros em 31 de outubro de 2003. A Diretiva
prevê que a União Européia (UE) revise a lei daqui a três anos com base no impacto econômico das regras sobre comunicação não solicitada.
Os países-membros que já tinham uma legislação específica para spam vão adotar a lei geral da UE, o que vai evitar confusão e restringir as opções dos spammers, limitando os locais onde servidores podem enviar
spam impunemente. Atualmente, a maioria dos países europeus têm leis anti-spam semelhantes às leis dos Estados Unidos, em que o dono do endereço de e-mail precisa pedir para ser incluído numa lista de pessoas que não querem receber spam (opt-out). Caso contrário, o envio de mensagens não solicitadas que não contenham vírus e não sejam golpes ou fraudes é legal.
O SpamLaws.com também traz mais informações sobre as leis européias, bem como o site EuroCAUCE.
Na Ásia
Na Ásia, as leis anti-spam encontram-se em diversos estágios, de acordo com o país que se analise. Em Cingapura, na Malásia, o problema do spam é gravíssimo. A Infocomm Development Authority (IDA, autoridade de desenvolvimento de telecomunicações) recebe pedidos de solução para o problema há bastante tempo. Mas os pedidos dos usuários ainda não foram atendidos, segundo o
jornal Straits Times.
A IDA, apesar de licenciar provedores e operadoras de telefonia, não tem poder para lidar com o problema do spam. O governo de Cingapura também não tem projetos de lei para enfrentar a praga, apesar do crescimento do spam em todo o mundo. Uma possível explicação seria a confusão comum de que o spam é uma ferramenta importante do e-commerce, prática que o governo de Cingapura promove ativamente.
Já no Japão, o cenário é bem diferente. Desde 2001 existem leis que tornam o spam ilegal. Elas são semelhantes à lei nacional proposta atualmente nos Estados Unidos, que cria uma lista de pessoas que não querem receber spam. Além disso, os spammers são obrigados a incluir um aviso no assunto da mensagem, deixando claro que se trata de um anúncio. Também é proibido continuar a enviar mensagens para usuários que já deixaram explícito, por e-mail ou telefone, que não desejam mais receber mensagens. A lei japonesa permite ainda que as operadoras bloqueiem spam que cause danos ao tráfego de dados da rede.
Recentemente, a Coréia do Sul mostrou bons resultados com sua lei anti-spam. A Korea Information Security Agency (KISA) verificou que o volume de spam caiu três vezes entre março e julho de 2003, depois da implementação da lei. No entanto, o número total de mensagens não solicitadas cresceu no mesmo período. A lei anti-spam coreana foi implementada em dezembro de 2002 e prevê multas pesadas para os infratores, além de proibir a geração automática de e-mails para o envio de spam. Essa é uma tática comum dos spammers para contornar filtros que bloqueiam spam baseado no endereço do remetente.
|
Notícias
